Danos Morais

TRT4 considera empregador culpado em acidente por falta de segurança (TRT – 4ª Região)

Os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenaram a empresa ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que sofreu acidente de trabalho em máquina utilizada no serviço. O trabalhador quebrou o úmero do braço direito, ficando incapacitado para o serviço por 14 meses, período de tratamento médico e recuperação.

A sentença rejeitou o pedido de indenização feito pelo trabalhador. Segundo o empregado, o acidente ocorreu porque sua roupa foi puxada pela máquina na qual trabalhava, por conta de um arame que fora posto de forma improvisada para segurar um pino. Em contrapartida, a empresa afirmou que o trabalhador, por conta e risco dele, efetuou reparo na máquina, valendo-se de um arame.

O TRT4 deferiu recurso do empregado, afirmando ser óbvio e irretorquível que o autor sentiu dor por conta do acidente que lhe
quebrou um osso do braço e o deixou incapacitado para o trabalho por 14 meses. Segundo o relator do processo, não há como negar que o maior interesse em evitar qualquer interrupção do trabalho é do empregador, e é deste a obrigação de zelar pela segurança dos seus empregados, inclusive fiscalizando-os e coibindo eventuais condutas imprudentes. Por conta desses fatores, a presunção de culpa, no caso de acidente do trabalho por descumprimento de normas de segurança, recai sobre a empresa e não sobre o empregado. (RO 00264200620104008).

Viúva de operário esmagado por toras de madeira será indenizada (TST)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que concedeu indenização no valor de R$ 50 mil, por dano moral, à viúva de um operário esmagado por toras de madeira, ao descarregar um caminhão para a serraria, na cidade de Santarém (PA). A Vara do Trabalho havia arbitrado a condenação em R$ 200 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará/Amapá) entendeu que R$ 50 mil seria um valor razoável, considerando as condições financeiras da empresa.

A viúva alegou na ação que o marido foi contratado como operador de carregadeira (trator), com salário de R$ 626,00. Contou que, após um ano, ele passou a receber uma gratificação “por fora” para realizar alguns serviços para o patrão, como o transporte das toras para as madeireiras, bem como o descarregamento dos caminhões, “supostamente de forma clandestina”. O serviço extra era realizado durante a noite e de madrugada, por isso o empregado não dispunha de intervalos suficientes para suportar a sobrecarga de trabalho. Disse que ele era submetido a riscos permanentes e que sofria pressão para atingir as metas do empregador. Realizava o transporte em áreas devastadas, e, no dia do acidente, trabalhou até às 2h. Às 6h já estava de volta na serraria
para descarregar dez toras de madeira tipo taurari. Ao desatar um cabo de aço, este rompeu-se e três toras rolaram sobre o empregado, esmagando-lhe o crânio e parte do corpo.

O empregador alegou na defesa que, em sete anos de funcionamento, nunca ocorreu acidente com seus empregados. Afirmou que o operário foi imprudente, pois parou o caminhão fora da área de proteção e não atentou para o aviso do colega de que as toras estavam se movendo.

A viúva pediu indenização por danos morais no valor de R$ 366 mil, somando-se as verbas trabalhistas e os atos de ilegalidade praticados pelo empregador, como a alteração unilateral e fraudulenta da sua carteira de trabalho, no dia da morte do trabalhador (de operador de carregadeira para motorista). A sentença foi favorável à viúva, e a indenização foi arbitrada em R$ 200 mil. O juiz considerou “brutal a ocorrência, amplamente veiculada pela imprensa local, inclusive com fotos chocantes”, destacando que a viúva estava grávida de sete meses no dia da morte do marido. Ressaltou que o relatório da Delegacia
Regional do Trabalho confirmou as más condições do local do acidente, “a céu aberto, em um terreno lamacento e irregular”, com alto grau de risco, e anulou a mudança do registro na CTPS.

O TRT confirmou a existência de dano moral ao reconhecer que o trabalhador desenvolvia atividade de alto risco sem que a empresa cumprisse as normas de segurança. Porém, com base na teoria da razoabilidade, reduziu para R$ 50 mil o valor da indenização. Considerou que o valor elevado poderia acarretar o encerramento das atividades da empresa.

A viúva apresentou recurso ao TST, pretendendo o aumento da indenização, “por entender que o valor não guarda proporção com a lesão sofrida pelo operário, que acarretou sua morte”.

O relator do processo explicou que a norma legal mais adequada à fixação razoável da indenização por dano moral é o artigo 8º da CLT, que não foi invocada pelo espólio. “A Constituição Federal limita-se a prever a indenização por dano moral, nada versando sobre critérios objetivos de sua fixação”, destacou o ministro. “Somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade do apelo, dada a natureza interpretativa da controvérsia”, afirmou, concluindo que a defesa da viúva não trouxe nenhuma outra decisão que permitisse o confronto de teses. (RR 980/2005-109-08-00.5)


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