Doença Profissional: Reintegração

Fábrica de autopeças é condenada a reintegrar trabalhadora (TST)

A empresa de São Bernardo do Campo (SP), foi condenada pela Justiça do Trabalho a reintegrar a seus quadros uma trabalhadora demitida em 1995. A perícia médica realizada a pedido da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo concluiu que a empregada era portadora de tenossinovite relacionada às atividades desenvolvidas na fábrica, e que esta condição reduzia sua capacidade de trabalho, garantindo-lhe estabilidade. A decisão foi mantida sucessivamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) recurso de revista da empresa contra a reintegração.

A trabalhadora foi admitida pela empresa, fabricante de faróis e lanternas para automóveis, como montadora especial em 1982. Ao ser demitida, ajuizou a reclamação trabalhista afirmando ter adquirido uma série de problemas de saúde em decorrência das condições adversas do ambiente de trabalho, sendo o principal deles a tendinite, nos dois braços. Pediu a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente, e solicitou a realização de perícia médica.

A empresa, na contestação, sustentou que a empregada foi periciada pelo INSS, que concluiu não haver seqüelas indenizáveis, e protestou contra a realização da perícia, uma vez que a convenção coletiva da categoria exigia o laudo do INSS para fins de estabilidade. Alegou também que “a função da trabalhadora não poderia causar-lhe qualquer moléstia, uma vez que, no desempenho de suas atividades, inexistia a necessidade de se expor a condições agressivas de trabalho ou fazer esforços repetitivos, sendo sua função de natureza leve”, e que não havia, em seu prontuário médico, registro das supostas seqüelas.

O laudo pericial concluiu pela ocorrência da tenossinovite no punho direito, relacionada à atividade desenvolvida e que impediria o trabalho com movimentos repetitivos. A empresa impugnou o laudo. “Se é verdade que as atividades desenvolvidas desencadearam a doença, e a reclamante movimentava as duas mãos, então por que é portadora de
tenossinovite somente no punho direito?”, questionou. O perito explicou, em laudo complementar, que em todas as atividades verificou-se a ocorrência de movimentos manuais em grandes quantidades, caracterizando movimentos repetitivos. “Portanto, quando não realiza um dado movimento repetitivo, realiza outro e sempre com os membros
superiores, notadamente o direito, por ser destra e nele utilizar mais força e velocidade”.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, ressaltou na sentença que a exigência do atestado da Previdência Social prevista na convenção coletiva deveria ser interpretada contextualmente, e serviria para estabelecer um árbitro isento para o diagnóstico, para que o empregador se certificasse da existência da doença e tolerasse a restrição de seu poder de demitir. Além dessa interpretação, a cláusula seria desprovida de validade, por se tratar de tema de ordem pública. “O acesso à Justiça é garantia constitucional que não pode ser restringida pela vontade das partes”, afirmou o juiz, “e apenas se torna possível se for concedida a possibilidade de demonstração dos fatos de que resulta a alegação de violação da ordem jurídica.” A empresa foi, assim, condenada a reintegrar a trabalhadora, e a condenação foi mantida pelo TRT/SP, que negou provimento a seu recurso ordinário.

No recurso de revista, a empresa insistiu na ausência de nexo de causalidade entre a tenossinovite e as atividades exercidas pela montadora. Sustentou que a perícia realizada era “absolutamente desnecessária” devido ao laudo emitido pelo INSS em sentido contrário, e que o laudo devia ser anulado “pois contém inúmeras falhas e contradições”. A Ministra observou que todas as alegações da Arteb exigiriam o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST. (RR650143/2000)

Empregado que adquiriu doenças no trabalho será reintegrado (TST)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que determinou a reintegração de empregado portador de doença ocupacional à empresa. A empregadora tentou reverter a decisão, alegando que o trabalhador não adquiriu a doença na empresa, nem gozou de auxílio-doença, sendo devida a garantia do emprego somente no caso de acidente de trabalho.

O relator do recurso no TST, ao manter a reintegração, esclareceu que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de casualidade com a execução do contrato de emprego (item II da Súmula 378 do TST)”, o que ocorreu.

O empregado foi contratado como auxiliar de produção, em 1987, pela empresa, fabricante de pistões, bielas, sistemas de válvulas, filtros automotivos, além de componentes de motores. Trabalhava em turnos de 10 horas, com uma hora de intervalo. Contou que o seu trabalho era desenvolvido em condições insalubres, com fortes ruídos das máquinas, além da exposição à névoa provocada pelo manuseio de óleos lubrificantes. Com o tempo, ele começou a ouvir zumbidos que resultaram na perda auditiva, além de apresentar ulcerações na pele, em razão do uso do óleo.

Segundo o empregado, os protetores de ouvido utilizados eram “plugs de espuma”, normalmente encharcados pelos óleos, o que dificultava o seu manuseio pelas mãos, também impregnadas de óleo, atingindo, ainda, os ouvidos internos. Alegou dispensa arbitrária, e na Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) pediu a sua reintegração ao trabalho, com o pagamento de todos os salários, desde a dispensa.

A empresa apresentou defesa, sob o argumento de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, destacando que a nova Constituição define como estáveis, dirigente sindical, membro de CIPA e gestante, sem fazer referência aos acidentados. Requereu perícia médica, alegando que o caso não é de acidente de trabalho, além de não reconhecer a doença profissional, pois pelo fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), considerou neutralizados os ruídos e o contato dos óleos com a pele.

O juiz de primeiro grau acatou o pedido do empregado, com base nos laudos médicos emitidos pelo INSS e pela Universidade de Campinas (Unicamp). Os laudos constataram a perda auditiva ocupacional e a dermatite de contato do empregado. A sentença considerou nula a rescisão do contrato e concedeu ao trabalhador 12 meses de garantia no emprego, a partir da alta médica, o que corresponde ao fim do auxílio-doença. Considerou, portanto, desnecessária a realização de nova perícia “diante do contexto probatório”.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), insistindo na negativa da estabilidade por contrariedade à lei. Ressaltou que o empregado gozava de saúde à época da dispensa, e que não foi comprovado o afastamento previsto pelo auxílio-doença. Apontou cerceamento de defesa por parte do juiz, que não autorizou a realização de nova perícia.

O TRT/SP manteve a sentença por entender que as provas foram suficientes para a comprovação das duas doenças ocupacionais. “O autor faz jus à estabilidade no emprego, eis que o perito concluiu que ele é portador de dermatite de contato, cujo nexo causal reside na manipulação de óleo mineral enquanto trabalhava para a empregadora”.

No TST, a empresa insistiu na reforma da decisão, mas não obteve sucesso. Segundo o Ministro, “a interpretação isolada e literal do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 pode vir a comprometer o espírito da Lei de dar proteção ao portador de doença profissional e acidentado de trabalho”.

Quanto ao argumento de cerceamento de defesa, o ministro disse que os artigos 765 da CLT, 130 e 131 do CPC atribuem ampla liberdade na direção do processo, concedendo ao juiz a livre apreciação das provas, podendo indeferir as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”, concluiu. (RR638459/2000)

 TST manda reintegrar bancária com LER ( TST)

Para a concessão da estabilidade provisória decorrente de doença profissional, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que a doença guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Com base neste entendimento, consubstanciado na Súmula n° 378 do TST, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de bancária da instituição financeira portadora de Lesão por Esforços Repetitivos – LER.

A empregada foi admitida pelo banco em dezembro de 1989 na função de digitadora, com salário mensal de R$ 659,41. Em abril de 1996, foi demitida sem justa causa e, em dezembro do mesmo ano, ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando, dentre outros pedidos, nulidade da rescisão com imediata reintegração ao emprego, ou o pagamento do período estabilitário. Disse que foi dispensada quando deveria gozar de estabilidade decorrente de acidente de trabalho pelo período mínimo de 12 meses após a efetiva alta médica. Apresentou atestado comprovando o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido no banco.

O banco, em contestação, confirmou a legalidade da demissão sob o argumento de que a empregada, quando dispensada, não estava com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido. Disse que assim que soube do problema transferiu-a para outro setor, com função diversa da de digitadora. Alegou que somente o INSS tem competência para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho e que este, ao contrário do que alegava a empregada, emitiu resultado concluindo pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

A sentença indeferiu o pedido de reintegração. Segundo o juiz, a digitadora não teria direito à estabilidade provisória por que o INSS concluiu pela inexistência de incapacidade, e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) somente foi fornecida após a demissão. O magistrado destacou, ainda, que a empregada não foi afastada do trabalho por período superior a 15 dias, exigência contida no artigo 118 da Lei 8.213/91 para a concessão da estabilidade.

A bancária recorreu, com sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o acórdão regional, o banco, além de não tê-la encaminhado para realização de exame demissional, não comunicou ao INSS, como deveria, o acidente e a doença profissional imediatamenten após a transferência da empregada para outras funções. O TRT declarou nula a dispensa, determinando a reintegração em função compatível com a doença.

O banco recorreu ao TST, que manteve a decisão. O relator do processo, Ministro Alberto Bresciani, destacou em seu voto que o TRT deixou claro que a doença não surgiu após a rescisão do contrato e que houve demonstração do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a doença profissional. O relator aplicou o item II da Súmula 378 do TST, segundo o qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” (RR-655116/2000.5).

Bancária demitida durante licença médica não será reintegrada (TST)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de uma ex-bancária dispensada durante o gozo do auxílio-doença. O empregador foi extinto e a empregada pretendia a reintegração ou indenização, em razão da estabilidade provisória.

A empregada foi admitida em 1992 pelo banco, posteriormente sucedido por outra instituição financeira. Contou que adquiriu Lesão por Esforços Repetitivos (LER), diagnosticada em 1996, quando foi licenciada e passou a receber o auxílio-doença, o que perdurou até 1998, ano em que foi dispensada. Segundo ela, a dispensa ocorreu imotivada e arbitrariamente durante o auxílio-doença, estando suspenso o contrato de trabalho.

O banco contestou os argumentos, ressaltando que não havia como mantê-la no emprego com o encerramento das atividades da agência bancária. Afirmou que a rescisão do contrato de trabalho obedeceu à legislação e negou que o contrato estivesse suspenso no ato da dispensa.

Na Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), a empregada pediu a nulidade da dispensa e a sua reintegração ao emprego, além do pagamento das verbas rescisórias. Pediu também a complementação dos valores do auxílio-doença e a reinclusão ao plano de saúde do banco.

O juiz de primeiro grau condenou as instituições financeiras, solidariamente, pelos débitos trabalhistas, declarando nula a dispensa. Segundo o juiz, a empregada tinha o direito à garantia de emprego até 2000. “Sendo impossível o seu retorno, e, já decorrido quase a totalidade do período de estabilidade, converte-se a garantia em indenização”. A empregada vai receber o valor equivalente aos salários do período de estabilidade, incluindo-se as suplementações de auxílio-doença vencidas desde novembro de 1998 até a alta médica em 1999, além dos reajustes, férias, FGTS, “tudo como se ela estivesse trabalhando”.

As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que reformou parcialmente a sentença. A bancária insistiu no pedido de reintegração ao emprego, com base no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. A lei determina que as empresas o preencham uma cota mínima com empregados reabilitados e/ou portadores de deficiência, autorizando a dispensa somente após a contratação de outro empregado em condição semelhante. A empregada alegou que tinha condições de retornar.

O Regional entendeu correta a conversão da estabilidade em indenização. Quanto à reintegração ao emprego, julgou que “uma vez encerradas as atividades empresariais, obviamente resulta impossível restaurar o vínculo, o que não desobriga o empregador das responsabilidades inerentes”. Determinou, ainda, a reinclusão da empregada e de seus dependentes no plano de saúde pelo período de estabilidade.

No TST, a empregada apontou violação ao artigo 497 da CLT e à Lei nº 8.213/91. O relator do processo ressaltou que não houve violação aos dispositivos apontados, tendo a decisão se pautado no fechamento da agência (situação que atingiu todos os empregados que lá prestavam serviços). “É descabido enfocar a questão exclusivamente pelo ângulo teórico e específico da proteção ao portador de deficiência ou reabilitado, como se isso independesse do funcionamento ou não da agência”, disse ele. Ainda segundo o relator, a regra de contratar um substituto só é “aplicável àquele que já tenha retornado ao trabalho e não ao que está buscando a reintegração”. (RR 315/1999-048-01-00)

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21 Comentários (+adicionar seu?)

  1. Tatiana Aranha
    jan 13, 2011 @ 14:41:13

    BOA NOITE,SOU FUNCIONARIA DE UM HOSPITAL HÁ 07ANOS,DEPOIS DE DOIS ANOS DE EMPRESA,ADQUIRIR TENOSSINOVITE EM PUNHO DIREITO POR ESFORÇO REPETITIVOS+SINDROME DO TUNEL DO CARPO À DIREITA+CERVICOBRAQUIALGIA+TENDINITE DO SUPRA ESPINHOSO EM OMBRO DIREITO.SOU DESTRA E TRABALHO COM PACIENTES GRAVES,ENTUBADOS E ACAMADOS EM UTI E EMERGENCIA,ONDE TENHO QUE MANIPULÁ-LOS,PARA FAZER HIGIENE CORPORAL,MASSAGEM DE CONFORTO,MUDANÇA DE POSIÇÃO NO LEITO HOSPITALAR.TENHO CAT ABERTO PELA EMPRESA HÁ 05 ANOS E ESTE FOI RECONHECIDO PELO INSS.JÁ TIVE VÁRIOS AFASTAMENTOS PELO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E TODOS COM REABERTURA DA CAT.NESTE ULTIMO AFASTAMENTO,ONDE FIQUEI 06 MESES AFASTADA(de fev/2010 à agost/2010)VOLTEI EM SETEMBRO DE 2010 E SÓ CONSEGUIR TRABALHAR UM MÊS,ME AFASTEI NOVAMENTE E QUANDO FUI REALIZAR NOVA PERÍCIA, A PERITA RETIROU MEU BENEF. DE B-91 PARA B-31 SENDO QUE FUI PELO MESMO QUADRO PATOLOGICO ONDE OS EXAMES ATUAIS COMPROVAM E ME DEU INDEFERIDO.COMO POSSO VOLTAR AO TRABALHO,JÁ QUE NÃO POSSUO CONDIÇÕES FÍSICAS PARA RETORNO E AINDA COM ESTE BENEFÍCIO MODIFICADO,SEM RESPAUDO PODENDO PERDER MINHA ESTABILIDADE?ENTREI NA EMPRESA EM MARÇO/2004 E À PARTIR DE NOV/2006 FOI RECONHECIDO O DIREITO,COM DOCUMENTOS REGISTRADO E TUDO,PELO INSS E PELA EMPRESA.TENHO MEDO DE VOLTAR AO TRABALHO E SER DEMITIDA. O QUE DEVO FAZER?PRECISO POR FAVOR DE UMA ORIENTAÇÃO TRABALHISTA. MUITO OBRIGADA,AGUARDO UMA RESPOSTA.

    Responder

  2. Clarice de Fátima Abreu
    fev 15, 2011 @ 14:42:32

    Estou de aviso prévio, trabalhei por um periodo de 2 anos na saude e adquiri uma doença ocupacional, me afastei por 2 meses sem abrir cat. como auxilio doenca no inss, o perito deu alta! Mesmo com mesmo problema, após 30 dias trabalho, assinei o aviso prévio, com um dia estava afastada por doença 15 dias, o que fazer? A firma não aceita abrir cat., pois não reconhece a doença tendinite em ambos os membros superiores: coluna c5 c6, hérnia discal, servicalgia, artrite reumatoide, espondiolose, estou afatada por 15 dias o devo fazer? Obrigada

    Responder

  3. Anônimo
    mar 10, 2011 @ 14:43:43

    trabalhei em uma empresa por 24.5 anos e mais 9 em outras num total d e37.5 com insalubridade durante os 24 anos adquiri doença profissional portanto tinha estabilidade : pergunta? A EMPRESA PODERIA TER ME DISPENSADO COM APENAS 49 ANOS SENDO QUE : a idade mínima e de 53 anos como posso me aposentar com uma perca de 40% no meu salário nominal

    Responder

  4. Sônia Delane de Lima Silva
    abr 19, 2011 @ 14:44:48

    no dia 26/06/2011 sofri um acidente de trabalho cai da escada tomei as providências indo ao médico e fiquei afastada por5 dias só que continuei sentindo fortes dores na região atingida pela queda no dia 19/04/2011 fui demitida a empresa me relatou que eu estava sendo desligada por motivo de crise na empresa, eu vou mostra para o médico que eu continuo sentindo fortes dores na coluna tire uma duvida se o médico que ira fazer o exame para que eu sai da empresa diagnosticar o problema na minha coluna a empresa ainda assim pode me manda empora so que tem um poblema eu assinei a demissão hoje no dia 19/04/2011 mesmo assim a empresa tem que recorrer a desisão dela me deixando na empresa ate sai o laudo do médico e se eu vou teque voltar p/ a empresa trabalhar o proprio médico pedira a avaliação da minha coluna se ele verificar que realmente eu estou com problemas na coluna eu gostaria de saber se eu irei entra no auxilio do inss

    Responder

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    maio 14, 2013 @ 22:21:43

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    Responder

    • aphoenix13
      maio 16, 2013 @ 10:08:35

      João, para vc saber direitinho quais são os seus direitos vc deve procurar um advogado em sua cidade. Não há como emitir pareceres sem uma análise apurada da documentação.

      Responder

  17. joão teixeira
    maio 14, 2013 @ 22:31:13

    fui demitido como inápto ao trabalho dia 11-10-2012 da empresa usiminas mecânica sa não foi feito a homologação até hoje ,já tentei 2 pericias no inss e foi indeferido.Hoje não posso trabalhar e não tenho auxilio do inss. O QUE É QUE EU FAÇO?????

    Responder

  18. marcia trentin
    set 20, 2015 @ 11:38:01

    Trabalho nesta empresa ha 21 anos e desenvolveu a rupitura total do meu braco direito e parcial do esquerdo pois a maquina e manual posso ser demitida por este motivo de doenca profissional rupitura do tendao supra espinhoso

    Responder

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