Gestante: Indenização

Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória (TST)

Uma ex-empregada da empresa, demitida durante a gravidez, vai receber indenização pelos salários e vantagens correspondentes ao período de estabilidade provisória. Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso da empregada para determinar a inclusão desses valores na condenação da empresa. A indenização pela estabilidade provisória foi negada pelas instâncias inferiores porque a empregada não pediu a reintegração ao trabalho.

O relator destacou que “o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva desde a confirmação da gravidez” até cinco meses após o nascimento do bebê, e a Súmula 244 do TST dispõe que “a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração ocorrida durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”.

A trabalhadora foi admitida em 1997, como secretária, e dispensada imotivadamente em 2000, quando estava com três semanas de gravidez. Contou que não recebeu as verbas rescisórias, nem os valores de 25 dias trabalhados, somando-se 26 mil reais.

A 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente o pedido da empregada, sentenciando que não havia confirmação da gravidez quando ocorreu a dispensa imotivada, e o atestado médico, comprovando o estado gravídico, tinha data posterior à dispensa. Segundo o juiz, ela “queria receber sem trabalhar”, pois não pediu a reintegração ao emprego, mas somente a indenização do período de estabilidade. A sentença negou a indenização, mas concedeu os demais pedidos.

A ex-secretária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região (Minas Gerais), com base na Súmula 244, alegando que lhe são devidos os salários do período estabilitário, no lugar da reintegração. Afirmou que comunicou ao empregador o seu estado gravídico quando recebeu o aviso prévio, só realizando os exames depois, o que confirmou a gravidez na data da dispensa.

O Regional negou a indenização, entendendo que “a norma constitucional do ADCT pretendeu garantir à gestante o emprego, e não as verbas a ele pertinentes”. O TRT considerou que não houve o pedido de reintegração e, por isso, não poderia deferir a indenização pecuniária pretendida. A decisão afastou a dispensa arbitrária, considerando que a empresa desconhecia a gravidez da empregada. Afirmou que o pedido da trabalhadora era descabido, “evidenciando o intuito de obter vantagem pecuniária, sem a contraprestação laboral”.

Inconformada, a empregada insistiu no pedido de indenização relativa ao período de estabilidade de gestante, alcançando êxito no TST. Ao reformar o acórdão regional, o juiz explicou que, quando há dispensa arbitrária, a empregada pode pedir o seu retorno ao trabalho (pela vedação da dispensa) ou buscar a reparação pelo ato. Segundo o relator, não se extrai da interpretação do ADCT “que o seu descumprimento implique necessariamente na reintegração no emprego”. O relator ressaltou que é “pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, proposta a reclamação trabalhista quando já exaurido o período em que é vedada a dispensa arbitrária, a indenização é devida”, determinando o pagamento dos valores referentes à estabilidade. (RR-779.689/2001.0)


Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade (TST)

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Segunda Turma e, conseqüentemente, indenização concedida a uma empregada demitida grávida que renunciou à reintegração ao emprego. A SDI-1 negou provimento aos embargos apresentados pela empresa paulista que pretendia a reversão da decisão sob o argumento de que a legislação só assegura o emprego à gestante, e não o pagamento da indenização.

Ao rejeitar a argumentação, o relator esclareceu que a estabilidade “é um direito de que não pode dispor a empregada gestante”. Segundo ele, a garantia “cumpre dupla finalidade, a de proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e garantir o bem-estar do bebê”.

A empregada foi admitida pela empresa para trabalhar em Santo André (SP) em 1993, e contou que foi dispensada imotivadamente em 1995. Ressaltou que alertou o chefe sobre sua gravidez, mas ele apontou que a rescisão do contrato de trabalho já tinha ocorrido. Afirmou que, durante o aviso prévio, tentou reverter a dispensa, o que lhe foi negado. Inconformada, ingressou com ação na Vara do Trabalho de Santo André pedindo o reconhecimento da estabilidade, salários vencidos, vincendos e os seus reflexos.

A empresa, na defesa, declarou que não sabia da gravidez no ato da dispensa. Citou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) como regulador da matéria, que só trata da reintegração ao emprego, sem falar em indenização. A sentença concordou com o entendimento da empresa de que a Constituição não garante a indenização pela estabilidade. O juiz afirmou que a empregada recusou a estabilidade ao rejeitar oferta de emprego na audiência. “Ela queria receber sem trabalhar”, destacou, ao julgar improcedente a ação. A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que manteve o entendimento de que “não é necessária a prova de que o empregador estivesse ciente da gravidez no ato do desligamento”.

No TST, a empregada afirmou que chegou a pedir a reconsideração da demissão durante o aviso prévio. A Segunda Turma reformou o acórdão regional, alertando que “a distinção de que a Constituição assegura o emprego, mas não o salário, é insustentável, pois aquele, sem este, não existe “.

Inconformada, a empresa apresentou embargos à SDI-1, que manteve a tese da Turma. O Ministro explicou que “o empregador não pode descumprir a garantia constitucional sob o argumento de que a empregada renunciou, em juízo, à oferta de reintegração, deixando de pagar a indenização devida. O relator destacou que a Constituição Federal garante à trabalhadora gestante a estabilidade provisória, “independentemente da comunicação à empregadora do estado de gravidez”. Segundo ele, “a recusa à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. (E-ED-RR 575.119/1999.5)

 

1 comentário (+adicionar seu?)

  1. Tayana Gaspar
    fev 14, 2011 @ 15:44:05

    Olá…
    Achei muito interessante o seu post! Estou querendo fazer minha monografia sobre esse assunto, estabildade da gestante. Vc acha um tema bom de trabalhar? Conhece livros específicos sobre esse assunto? Se puder, me dá uma força… Me manda um e-mail. Desde já, grata.
    Valeu!

    Responder

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