Salário Base x Salário Mínimo

Salário-base não precisa ser igual ou superior ao mínimo legal (TST)

“A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.” Com base neste entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 272 da SDI-1, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que concedia diferenças salariais a um empregado da empresa.

O empregado, admitido na empresa em julho de 1978 para realização de trabalho braçal, ajuizou reclamação trabalhista em 1999, quando seu contrato de trabalho ainda estava em vigor. Alegou que recebia salário-base inferior ao mínimo legal e pediu o pagamento da diferença entre o valor recebido e o salário mínimo, desde a sua contratação. O salário-base do empregado era de R$ 56,80, mas sua remuneração era acrescida de R$ 105,31 referente a reajuste complementar do piso salarial, mais gratificações e adicional por tempo de serviço, perfazendo um total de R$ 240,41. O valor do salário mínimo, na época
em que foi proposta a ação, era de R$ 136,00.

A empresa, em contestação, alegou indevida a diferença salarial, tendo em vista que o salário total pago ao trabalhador superava o valor do mínimo legal. A sentença foi favorável ao empregado. Segundo o juiz, “inconteste que o salário-base é pago a menor, em desrespeito à Constituição Federal, são devidas as diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas”.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao TRT, alegando ofensa ao princípio da legalidade. Disse que, por ser um órgão público (autarquia estadual), somente pode conceder diferença salarial prevista em lei. “Ao determinar o pagamento do salário-base no mesmo valor do salário mínimo, haverá aumento na remuneração do trabalhador, hipótese vedada pelo artigo 169, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal”, argumentou.

O recurso ordinário manteve a sentença. Segundo o acórdão do TRT, o salário-base “equivale à mínima garantia de remuneração, não encontrando respaldo legal a composição do mínimo recebido por diversas parcelas”. A autarquia recorreu, com sucesso, ao TST. De acordo com o voto do relator do processo a OJ n°272 da SDI-1 que fundamentou a decisão, tem amparo legal no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, que considera salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador”.(RR-795.776/2001.0).

2 Comentários (+adicionar seu?)

  1. Rob
    jul 25, 2012 @ 20:36:20

    i cant get how it is possible to share like this incredible posts admin much thanks

    Responder

  2. Anonimous
    out 11, 2012 @ 09:54:31

    nice job, another great example of how simplicity makes things prettier. this post is absolutely good.

    Responder

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: