Terceirização: Irregularidades/Nulidade

TST manda apurar terceirização em empresa pública mineira (TST)

Por decisão da Segunda Turma, o Tribunal Superior do Trabalho solicitou ao Ministério do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a apuração de eventual irregularidade na constituição de empresa pública utilizada na terceirização de mão-de-obra para prestar serviços em órgãos públicos estatais.

A determinação decorreu do julgamento de recurso interposto pela empresa que, enfrentou processo trabalhista movido por uma ex-empregada, contratada para prestar serviços como servente na Fundação.

Ao ser demitida, a trabalhadora ajuizou ação contra a empresa (sua contratante direta) e a Fundação, onde efetivamente prestava serviços, e obteve o reconhecimento de vínculo, com a conseqüente condenação ao pagamento de verbas rescisórias. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região (Minas Gerais) com o intuito de reformar a sentença, buscando a declaração de nulidade do contrato, sob o argumento de que a trabalhadora não se submeteu a concurso – condição exigida para o ingresso em empresa pública, mesmo quando esta é regida pelo direito privado. O TRT negou provimento ao recurso, acentuando que a autora da ação foi contratada pela empresa como “mera empresa prestadora de serviços” para trabalhar nas unidades hospitalares da Fundação, o que levou a empresa a apelar ao TST.

O relator do processo manifestou-se pelo provimento do recurso da empresa, tendo em vista dispositivo constitucional que rege os contratos celebrados com a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O ministro observa que a Seção Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho com pessoa jurídica de direito público e de direito privado estatal sem aprovação prévia em concurso, entendimento que foi firmado na Súmula 363 do TST.

Com a declaração de nulidade, é assegurado ao trabalhador “tão-somente a remuneração relativa aos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo e dos depósitos do FGTS da contratualidade”, observa o relator. Ao aprovar, por unanimidade, o voto do relator, a Segunda Turma decidiu oficiar ao TCE/MG e ao Ministério do Trabalho a apuração de eventual irregularidade na terceirização de serviços, solicitando informações sobre as providências tomadas. (RR 74/2005-006-03-00.0)

Anúncios

2 Comentários (+adicionar seu?)

  1. Carlo
    jul 25, 2012 @ 20:59:06

    Amazing post admin thank you. I located what i was looking for here. I’ll review whole of posts within this working day

    Responder

  2. Cassio
    jul 31, 2012 @ 13:10:09

    good work done by the blogger, keep up the work going.

    Responder

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: