Normas Aplicáveis

Aposentadoria: opção por uma norma implica a renúncia de outra (TST)

Um intenso debate se deu na Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sobre a possibilidade de aplicação de regras mistas no cálculo de aposentadoria. Trata-se do caso de um trabalhador do banco que pretendia aplicar regras válidas no tempo de sua admissão, combinadas com alterações posteriores, que lhe beneficiariam no cálculo da aposentadoria, de forma a obter o valor integral do salário da ativa.

O trabalhador foi admitido em março de 1962, quando então vigorava a Circular nº 398, pela qual o funcionário poderia se aposentar com a totalidade dos proventos quando completasse 30 anos de serviço e 50 anos de idade. A norma mudou: em 1963 a Circular n° 436 exigiu que os 30 anos no serviço fossem prestados exclusivamente ao banco, e em 1964, a Circular n° 444 aboliu a idade mínima de 50 anos de idade, mas manteve a exclusividade de 30 anos prestados ao banco. Quando se aposentou, o trabalhador tinha 30 anos de serviços prestados a outros empregadores e 24 anos no banco. Tinha apenas 48 anos de idade, e não os 50 anos, como exigia a regra vigente à época de sua admissão.

Em ação trabalhista, ele requereu a aplicação da Súmula 288 do TST à sua complementação de aposentaria, visando obter o valor integral do salário da ativa. Argumentou que valeriam as regras do tempo de admissão e as alterações posteriores mais benéficas. Defendeu a tese de que a inexigibilidade do requisito mínimo de 50 anos para recebimento integral da aposentadoria, exigido pela Circular n° 444, caracterizaria alteração posterior mais favorável, não sendo legítima a aposentadoria proporcional ao período de 24 anos em que trabalhou para o banco. A Súmula do TST, por sua vez, estabelece que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

O juiz de primeira instância concedeu o pedido. O Tribunal Regional da 9ª Região (PR) reformou a sentença e negou as diferenças, entendendo que ele havia abdicado das normas posteriores ao optar pela norma válida no ato de sua aposentadoria. Diante dessa decisão, ele recorreu ao TST. A Sétima Turma manteve o acórdão regional, sob o fundamento de que a Súmula 288, ao tratar de normas posteriores mais benéficas, não indicaria os melhores dispositivos de uma ou outra norma – o que daria origem a um regramento misto para a hipótese.

Novamente o aposentado recorreu da decisão, mediante embargos à SDI-1. O relator destacou em seu voto que a Súmula 288, ao adotar normas mais benéficas, estabelece a substituição integral das anteriores pelas novas. “Não o faz em relação à teoria do instituto, ou seja, não prevê a aplicação apenas de uma ou outra cláusula de vários regulamentos. Assim, não há como aplicar cláusulas de várias normas internas, existentes ao longo do contrato de  trabalho.”, concluiu o relator.

No entanto, na sequência do julgamento, após retorno de vista regimental, uma posição divergente foi apresentada por um dos ministros: a questão em análise não se confundiria com a existência de dois regulamentos, em que há uma substituição de planos. O plano era o mesmo e, assim, não foi inovado ou substituído por outro regulamento – apenas se criou norma que excluiu a exigência da idade mínima de 50 anos, o que aplicaria o sentido da Súmula 288.

No entanto, a divergência não prosperou. Por maioria de votos, a SDI-1 rejeitou o recurso de embargos do aposentado e manteve o posicionamento da Sétima Turma, que não concedera as diferenças na complementação. (E-RR-569/2006-008-09-00.0)

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