Fraude

Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta (TST)

Uma associada da cooperativa conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços – no caso, o banco – e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos da empresa e manteve a sentença do Tribunal Regional da 6ª Região que condenou a instituição bancária a pagar as verbas à bancária.

A empregada trabalhava na carteira de créditos imobiliários, desempenhando tarefas que correspondiam exatamente ao estabelecido em um contrato celebrado entre a empresa e um banco público. O caso foi analisado na Quinta Turma pelo ministro Emmanoel Pereira, que considerou correto o registro do TRT informando que colocar cooperativado para prestar serviços permanentes a empresas “sugere, com rigor, a existência de fraude e tentativa de deixar os trabalhadores à margem dos direitos assegurados na CLT e no artigo 7º da Constituição Federal”.

Diante da alegação do banco de que a decisão violou o artigo 442 da CLT, o relator manteve o argumento do TRT esclarecendo que “este dispositivo apenas prevê a inexistência de vínculo empregatício entre cooperativa e o associado ou entre ele os tomadores de serviço da cooperativa, aos quais não se enquadra a presente reclamação e revela a fraude, afirmou o relator.

Entre outras verbas, o banco terá de pagar à empregada salários vencidos por tê-la dispensado quando gozava da estabilidade provisória de gestante, pois não adiantou argumentar que, durante a gravidez, a empregada já não era mais sua funcionária, e que ela nem ao menos lhe comunicara a gravidez. A esse respeito, o relator transcreveu parte da decisão regional explicando que “para que se lhe reconheça a estabilidade provisória, basta que a concepção se dê durante a execução do contrato de emprego”.

A decisão foi unânime. A empresa recorreu e aguarda julgamento. (A-RR-1236-2003-002-06-00.4)

Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa (TST)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) que reconhece o vínculo de emprego de uma associada de cooperativa que, nesta condição, trabalhava, de fato, para uma empresa do ramo de calçados, no município de Sapiranga.

Admitida como associada da cooperativa, ela trabalhava exclusivamente para a empresa. Desligada do quadro de associados, foi obrigada a assinar uma carta, com a promessa de que receberia os valores descontados dos seus salários a título de integração de cotas. Sentindo-se enganada, ajuizou ação em que pleiteou a anulação de seu desligamento como associada e o reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa e com a empresa.

O juiz da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento (hoje Vara do Trabalho) de Sapiranga reconheceu a existência de fraude, com base em alguns fatos, tais como: o imóvel onde foi instalada a cooperativa foi locado pela empresa, que também indicou e nomeou como presidente da cooperativa um dos seus sócios cotistas; ao invés de adiantamentos pró-labore, foram feitos pagamentos de salários por hora, além de horas extras e repousos semanais remunerados, atestados mediante recibos; não houve escrituração contábil dos resultados positivos em prol dos associados, conforme determina o estatuto social da cooperativa.

Com base nesses fatos, o juiz reconheceu o vínculo empregatício e determinou o registro em carteira profissional durante o período entre sua admissão e desligamento, e declarou sem efeito sua demissão como associada. Condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, 13º salário, férias, depósito e multa sobre o FGTS, além de adicional de periculosidade.

Ambas as parte recorreram. A empresa, na tentativa eximir-se do vínculo, sustentando que a trabalhadora aderiu ao quadro de cooperados por sua livre e espontânea vontade e concordou com todas as condições de participação que lhe foram oferecidas pela cooperativa, com a qual mantinha “tratativas de mero comércio”. A trabalhadora, por sua vez, insistiu no reconhecimento do vínculo direto com a cooperativa.

O TRT do Rio Grande do Sul negou provimento aos dois recursos, o que levou a empresa a apelar ao TST. O relator do processo considerou que o apelo contraria o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 126 do TST, que impede a reapreciação de provas e fatos. Em sua avaliação, o cerne da questão não diz respeito ao exame abstrato dos dispositivos legais apontados, nem à legalidade de formação das cooperativas. E conclui que a decisão fundamentou-se em aspectos fáticos que evidenciaram a prestação de serviços de forma subordinada, descaracterizando o alegado trabalho cooperativado, na forma prevista na CLT. (RR 753683/2001-6)

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante (TRT – 3ª Região)

A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário de uma empresa de informática acusada de fraudar direitos trabalhistas ao contratar empregados através de cooperativa. A fraude ficou comprovada no decorrer da investigação realizada pelo Ministério Público do Trabalho, que interpôs Ação Civil Pública contra ambas – empresa e cooperativa. O inquérito constatou que esta oferecia mão-de-obra para atividade-fim da contratante, que com essa prática terceirizava ilicitamete seus empregados, fraudando seus direitos trabalhistas básicos. Os empregados eram arregimentados pela própria tomadora dos serviços e encaminhados à cooperativa para se filiarem, já que a empresa somente contratava através deste sistema.

A ré alegou que se valeu desse expediente porque funcionava com picos de serviços e, portanto, havia períodos em que necessitava de maior quantidade de mão-de-obra, a qual ficava ociosa quando as atividades diminuíam. O auditor público constatou, no entanto, que a terceirização de mão-de-obra envolvia a
atividade-fim da empresa, o que é proibido por lei, sendo que a prestação dos serviços era subordinada aos prepostos da empresa e não à cooperativa. Ficou constatado também que os empregados eram remunerados apenas pelas horas trabalhadas, sendo que muitos deles prestavamserviço de forma ininterrupta durante todo o mês, sem acesso aos direitos previstos na legislação trabalhista.

A relatora alerta para o fato de que a contratação de trabalhador temporário só é admitida no Brasil nos moldes da Lei nº 6.019/74: “Ou seja, através de empresa habilitada ao fornecimento de mão-de-obra temporária, para atividade qualificada, supletiva e transitória da tomadora dos serviços, mediante contrato escrito obrigatório, lei esta que prescreve condições específicas e restritivas que vedam a locação permanente, porquanto esta enseja terceirização irregular, com o escopo fraudulento de eximir a responsabilidade dos encargos sociais emtrabalhistas” – esclarece.

Por outro lado, o cooperativismo é caracterizado pela busca de ambas as partes em desenvolver uma atividade econômica em proveito comum, sem objetivo de lucro. A prestação de serviço nas empresas tomadoras deve se dar de forma autônoma (não subordinada), de modo a preservar a dignidade dos cooperados no cumprimento de seu trabalho. Segundo informa a relatora, é nesses termos que a OIT estimula a criação de cooperativas de
trabalho como forma de progresso econômico e social dos países emergentes. “Mas jamais admitindo que a cooperativa seja utilizada para substituição da mão-de-obra interna das empresas” – frisa.

Descaracterizado o sistema de trabalho cooperativista, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, condenada ao pagamento de multa diária no caso de novas contratações, além de indenização reparatória no valor de R$ 80.000,00, que deverá ser incorporada ao patrimônio do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalho (RO nº 01885-2001-022-03-00-4)

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município (TST)

Um serrador contratado por meio de uma cooperativa de trabalhadores obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Município de Piratini (RS). A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou o voto do relator.

O trabalhador foi contratado pela cooperativa em agosto de 2002 para prestar serviços na serraria do município, utilizando motosserra e atuando na construção e conservação de pontes. Trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, e recebia salário de R$ 372,40. Em outubro de 2003, foi demitido sem justa causa, sem receber verbas rescisórias.

Em 2004, o serrador ajuizou reclamação trabalhista contra a cooperativa e contra o município, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e a anotação na carteira de trabalho, além de diferenças salariais, adicionais de insalubridade e periculosidade e verbas rescisórias.

A cooperativa, em contestação, negou a relação empregatícia. Disse que o trabalhador era associado, sendo esta uma cooperativa regular e autorizada, sem fins lucrativos. O município, por sua vez, disse que não era empregador do operário, apenas havia firmado contrato com a cooperativa para intermediação de mão de obra.

O juiz de primeiro grau considerou o pedido procedente, em parte, e condenou o município e, solidariamente, a cooperativa pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. “Não há prova de que o maquinário existente na serraria pertença à cooperativa ou a algum dos trabalhadores associados a ela; ao contrário, tudo indica que são próprios da municipalidade, evidenciando que, individual ou coletivamente, não houve reunião do trabalho para apropriação do capital com a finalidade de prestar serviço”, destacou o juiz.

Tanto a cooperativa como o município recorreram, sem sucesso, ao TRT/RS. A cooperativa sustentou sua condição de cooperativa legalizada, e o município alegou a impossibilidade de contratação sem concurso publico, pleiteando que, no máximo, lhe fosse aplicada a responsabilidade subsidiária.

O acórdão do TRT, desfavorável a ambas as partes, destacou que, apesar de a cooperativa estar regularmente constituída, as provas indicaram que o empregado prestou serviços em atividades essenciais do município. Destacou também que estavam presentes os requisitos do art. 3º da CLT para caracterização do vínculo de emprego. Insatisfeitos, ambos recorreram ao TST, mas os recursos não foram conhecidos. (RR-415/2004-101-04-00.8).

1 comentário (+adicionar seu?)

  1. Cleide Mattos
    mar 25, 2011 @ 15:20:15

    Jô, eu sou advogava e estava à proura de matéria relacionadas à cooperativas, quando encontrei o seu blog, recheado de jurisprundência pertinente ao tema, o que me elucidou e muito, na elaboração da minha peça. Notei também, que o blog tem outra matéria relacionado ao direito do trabalho, o que muito me interessou pois minha especialidade é direito do trabalho, e seu blog, servirá como uma ferramenta à mais, para o bom desenvolvimento do meu trabalho. Parabéns, e continue enriquecendo seu blog com matérias interessantes como esta.
    cleidemattos@adv.oabsp.org.br

    Responder

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