Acidentes com Fogos de Artifício

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que não reconheceu vínculo de emprego para um grupo de pessoas acidentadas enquanto trabalhavam com fogos de artifício em uma festa tradicional, no interior da Bahia.

Dos fatos: o caso teve origem no grave acidente que vitimou vários trabalhadores contratados informalmente para prestar serviços a uma empresa de fogos de artifício, durante festividades em Santo Antônio de Jesus (BA), em 1998. Familiares das vítimas ingressaram com ação trabalhista contra três supostos contratantes – membros de uma mesma família -, na tentativa de obter reconhecimento de vínculo empregatício e a conseqüente indenização.

Da decisão: ao analisar o assunto em primeiro grau, o juiz registrou que, dada a tradição regional, é comum famílias inteiras prestarem serviços nesse tipo de relação informal, trabalhando nas próprias casas ou em tendas, ganhando pela produção. Apesar de cientes do risco, mantêm essa prática para dali tirarem o sustento – mesmo que temporário -, com a conivência da sociedade. Feitas as considerações sobre as características da mão-de-obra local, com base nos fatos traçados a partir de provas e de “depoimentos contraditórios e inverdades trazidas pelas testemunhas”, o juiz expediu a sentença: afastou a relação de emprego e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em relação a cinco dos reclamados, e manteve na lide apenas um deles – que detinha a propriedade da firma individual de comércio varejista de armas, munições, pólvora e fabricação de artigos pirotécnicos -, julgando improcedente a ação.

Dos recursos: as famílias reclamantes ajuizaram embargo de declaração no TRT/BA, buscando obter a inversão do ônus da prova, sob alegação de que o reclamado remanescente no processo atraiu a lide para si ao afirmar que o contrato de trabalho era de empreitada, e que as atividades eram realizadas nas casas das pessoas contratadas. Não obtendo êxito, apelaram novamente na tentativa de rever a decisão. No que se refere à extinção do processo em relação às cinco pessoas, alegaram que o acórdão contrariou o acervo de provas dos autos, já que os reclamados excluídos são todos membros da mesma família e, por essa razão, deveriam responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Quanto à inversão do ônus da prova na questão do vínculo trabalhista, insistiram no reconhecimento da relação de emprego, pois estariam presentes todas as características de um contrato de trabalho, e que o fato de ter sido argüido pela defesa que as reclamantes trabalhavam sob empreitada durante um mês constituiria fato modificativo ao direito.

O relator da matéria manifestou-se pela inexistência de condições para o conhecimento do recurso. No que se refere ao primeiro tema – extinção do processo em relação a cinco reclamados – ele transcreve parte do acórdão regional para concluir que não houve violação dos dispositivos constitucionais apontados pelos reclamantes, pois estes remetem ao conceito de empregado e empregador, o que, em sua análise, não ficou demonstrado nos autos, visto que foi comprovada a propriedade única da empresa, assim como a inexistência de solidariedade em relação aos demais membros do grupo familiar.

Quanto à inversão do ônus da prova para a declaração do vínculo trabalhista, o relator registra que não ficou devidamente demonstrada a ocorrência de fato modificativo ao direito das reclamantes, diante do reconhecimento, em peça de defesa do reclamado, de que houve trabalho em regime de empreitada. (RR-1340/2000-421-05-00.2)

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