Acidente de Trabalho: Sequelas (Estabilidade/Reintegração)

Seqüelas de acidente: TST decide sobre competência da JT – Estabilidade Acidentária e Reintegração ( TST)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir, incidentalmente, se as seqüelas decorrentes de um acidente de trabalho sofrido por um açougueiro se enquadram como doenças profissionais, dando-lhe direito à estabilidade e à conseqüente reintegração no emprego. Segundo o relator do processo a apreciação da questão é indispensável para o exame da estabilidade, que fundamenta o pedido de reintegração ao emprego.

O empregado foi admitido pelo Frigorífico em 12 de abril de 1988, com salário de R$ 534,60 mensais, para trabalhar no transporte, entrega e armazenamento de carnes em supermercados, açougues e similares. Disse que carregava diariamente nas costas peças dianteiras e traseiras de carne de boi, que chegavam a pesar 120 quilos. Alegou que trabalhava em condições insalubres, e era obrigado a entrar em frigoríficos de até 15 graus negativos, submetendo-se a constantes choques térmicos.

Segundo relatou na petição inicial, no dia 3 de novembro de 1995, ao tentar suspender uma peça de carne, sentiu um estalo na coluna vertebral e uma forte dor nas costas. Levado ao hospital, permaneceu em licença médica por três meses, retornando com recomendações médicas para que apenas exercesse atividades leves. Disse que, apesar de ter mudado de função, passando a trabalhar no setor de miudezas, continuou a exercer atividades que exigiam esforço físico, o que ocasionou o agravamento de seu estado de saúde.

O empregado alegou que, em decorrência do peso, teve desgaste na perna esquerda, que ficou mais curta que a direita e dificultava o caminhar. O esforço, segundo ele, também provocou diversas varizes, que o levaram a ser submetido a cirurgia. Em julho de 1998, foi demitido sem justa causa e, em outubro do mesmo ano, ajuizou a reclamação trabalhista, na qual pleiteava a nulidade da rescisão contratual, a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade e a declaração de existência de doença profissional pela Justiça do Trabalho.

A empresa negou sua responsabilidade no acidente, que disse desconhecer. Alegou que o empregado apenas havia se queixado de dor nas costas e se afastado por licença médica, sem comunicar qualquer acidente. Por fim, disse que ainda que tivesse direito à estabilidade de 12 meses, esta havia sido cumprida, pois a alta médica se deu em fevereiro de 1996 e a despedida somente ocorreu em julho de 1998.

O juízo de primeiro grau julgou incompetente a Justiça Especializada para declarar se as seqüelas decorrentes de acidente de trabalho se enquadram como doenças profissionais. Segundo o juiz, tal enquadramento é incumbência da Previdência Social, na esfera administrativa. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, quanto aos temas da nulidade da rescisão do contrato de trabalho, da rescisão indireta e do pagamento dos salários correspondentes ao período estabilitário.

O empregado, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença. “O enquadramento ou não da doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, é da competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como estabelece o art. 20, inciso I da Lei nº 8.213/91“, concluiu o acórdão.

O empregado ao recorrer ao TST, alegou que seu pedido se referia à garantia da estabilidade decorrente de acidente de trabalho, que teria, como conseqüência, a reintegração no emprego. Salientou que “não há invasão da competência da Justiça Comum, pois a matéria em exame deve ser analisada incidentalmente visando apenas possibilitar o julgamento do pedido de reintegração, não constituindo a questão previdenciária o objeto principal do litígio”.

O relator deu provimento ao recurso do empregado. Segundo ele, a garantia da estabilidade decorrente de acidente de trabalho está intimamente ligada ao contrato de trabalho – inserida, portanto, na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a esta compete julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre empregados e empregadores. “Havendo pedido de reintegração ante a inobservância da estabilidade acidentária, a Justiça do Trabalho é competente para decidir, incidentalmente, a existência de seqüelas decorrentes de acidente de trabalho”, afirmou o relator. (RR-790.126/2001.2)

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1 comentário (+adicionar seu?)

  1. Maria
    jul 25, 2012 @ 21:37:08

    oh my god terrific article admin will check your blog at all times

    Responder

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