Contribuição Sindical e Contribuição Confederativa e Assistencial

Competência. Justiça do Trabalho. (Informativo STJ nº 331 – 10/09 a 14/09)

A controvérsia consiste em saber qual a Justiça competente para processar e julgar ação contra empregador proposta por sindicato patronal na qual foram cumulados pedidos de cobrança de contribuições sindicais previstas no art. 578 da CLT e de contribuições confederativas e assistenciais estabelecidas em convenções coletivas, bem como suas respectivas multas convencionais. Explicou a Min. Relatora que esse conflito de competência enseja análise na Segunda Seção em razão de decisão anterior no CC 59.919-RS, DJ 5/10/2006, devido à cumulação de pedidos de contribuições sindicais e confederativas oriundas de convenções coletivas de trabalho, essas últimas ajuizadas na Justiça comum estadual antes do advento da EC nº 45/2004. Isso posto, a Seção declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda com base em precedentes jurisprudenciais. Precedentes citados: CC 45.333-RS, DJ 6/12/2004; CC 46.301-RS, DJ 13/12/2004, e CC 75.168-SP, DJ 5/3/2007. (CC 62.036-SP, julgado em 12/9/2007).

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