Depósito Prévio de Honorários: Mandado de Segurança

Empresa obtém suspensão de penhora para pagamento de perícia (TST)

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso movido pela empresa e determinou a suspensão do bloqueio de R$ 600,00 em conta bancária para o pagamento de honorários periciais relativos a perícia contábil. O valor havia sido bloqueado pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) em fase de execução provisória, e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). O relator do recurso no TST,   baseou-se na jurisprudência do TST, que considera ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais.

Ao determinar o bloqueio, o juiz de primeiro grau afirmou que a empresa “resiste à execução, na medida em que se nega a retificar seus cálculos segundo os parâmetros do juízo, o que constitui evidente abuso do direito de defesa”. Os R$ 600,00 se destinariam ao pagamento de honorários prévios ao perito contábil. O TRT/ES rejeitou mandado de segurança impetrado pela empresa contra a penhora, por entender não haver afronta a direito líquido e certo da empresa. Esta, então, recorreu ao TST.

O Ministro observou que, de acordo com o que se pôde apurar nos autos, a empresa se comprometeu a elaborar a conta de liquidação, após discordar daquela apresentada pela parte vencedora na ação. Apresentada a conta, a empresa foi intimada para retificá-la de acordo com parâmetros determinados pelo juízo da execução.

Novos cálculos foram apresentados e a empresa, mais uma vez, foi intimada para adequá-los. “A empresa veio a juízo sustentar a exatidão de seus cálculos sem, contudo, atender à determinação judicial”, explica o relator. Por mais duas vezes, a empresa foi intimada a retificar os cálculos e não o fez, resultando daí a determinação de realização de perícia e o bloqueio do valor dos honorários periciais.

O relator destacou que, apesar da resistência da empresa em atender à intimação para retificar os cálculos, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de perícia, bem como o cabimento do mandado de segurança para salvaguardar a parte de tal ilegalidade. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-2. O Ministro lembrou que, no caso, não houve sequer a intimação da empresa para depositar o valor equivalente aos honorários, mas sim a imediata penhora de dinheiro em conta bancária pelo sistema Bacen-Jud. (ROMS 278/2005-000-17-00.7)

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: