Comissão de Conciliação Prévia

Extinção do processo sem julgamento de mérito, ausência de audiência na Comissão de Conciliação Prévia (TST)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu extinguir processo sem julgamento do mérito, pelo fato de não ter sido realizada audiência em comissão de conciliação prévia. A decisão, aprovada por unanimidade, refere-se a ação trabalhista ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) por um ex-empregado da empresa. Após o TRT ter negado provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, a empresa recorreu ao TST, mediante recurso de revista, requerendo a nulidade do processo, tendo em vista que houve cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido realizada audiência em Comissão de Conciliação Prévia.

O relator da matéria  assegura que a norma da CLT que prevê a submissão de qualquer demanda às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), quando existentes na localidade, é pressuposto processual negativo para o ajuizamento da reclamação na Justiça do Trabalho. Ele enfatiza que a lei determina essa condição em termos imperativos: “será submetida”, e não “poderá ser submetida”.

O ministro destaca que, no caso em questão, não há controvérsia nos autos quanto à existência da comissão. Diante da ausência de documento que comprove que foi frustrada a conciliação prévia, e não tendo sido apresentado motivo relevante da não-submissão à CCP, concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, citando vários precedentes do TST neste sentido. Com a decisão, ficou prejudicada a análise do restante do recurso e reverteu-se ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. (RR 2456/2003-065-02-00.0)

Acordos extrajudiciais devem passar por Comissões de Conciliação Prévia antes de homologação judicial (TRT – 10ª Região)

A 1ª Turma do TRT-10ª Região rejeitou pedido de homologação de acordo extrajudicial porque ele não passou previamente por Comissão de Conciliação Prévia (CCP). As partes, apesar de alegarem que nao há CCP da categoria constituída, não provaram a afirmação – conforme determina o artigo 625 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Para o relator do processo, as inovações do Código de Processo Civil (CPC), em relação a ajuizamento de acordos extrajudiciais, são limitadas quando se trata da Justiça Trabalhista. De acordo com ele, as partes interessadas devem “demonstrar o motivo pelo qual o acordo não passou previamente pela CCP”, e a falta de justificativa acarreta extinção do processo, sem resolução do mérito.

“A natureza de título judicial conferida à sentença homologatória de conciliação (artigo 475 do CPC) constitui inovação somente para o sistema processual civil” afirma o relator. Ele explica que na esfera trabalhista tal natureza é tradicionalmente reconhecida, conforme determina o artigo 831 da CLT. (1ª Turma – Processo 00205-2007-005-10-00-7-ROPS)

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