Danos Morais: por morte

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio (TRT – 3ª Região)

Se a reclamante pretende a reparação de danos morais e materiais que alega ter sofrido em decorrência do falecimento do seu pai em acidente de trabalho, é ela a titular do direito pleiteado, e não o espólio, figurajurídica que apenas representa o patrimônio do falecido. Com este fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG rejeitou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada, a qual defendia que o pleito de indenização por danos morais em face do acidente que vitimou um empregado seu deveria ter sido trazido a juízo pelo espólio, e não pela filha do trabalhador acidentado.

O Desembargador relator esclarece que os danos para os quais se pretende reparação foram experimentados pela própria autora e por culpa da empregadora. “É ela, portanto, a titular da pretensão deduzida em juízo contra a reclamada, e não o espólio, que
representa a universalidade de bens e direitos que compõem o patrimônio do falecido” – complementa.

Lembra o relator que as condições da ação são aferidas no plano abstrato, ou seja, tendo em vista as alegações da parte na petição
inicial, independentemente da procedência ou não dos pedidos, o que só se dará no julgamento do mérito da causa.

No caso, a Turma entendeu preenchidas as condições da ação, já que a herdeira, filha do trabalhador morto é a verdadeira legitimada para a causa. (RO nº 00481-2006-139-03-00-8)

Filhos podem pedir danos morais decorrentes da morte do pai em acidente de trabalho (TRT – 10ª Região)

Os dois filhos de um borracheiro morto enquanto fazia reparos em um pneu de caminhão tiveram o direito garantido pela Justiça de ajuizarem ação por danos morais em razão da dor sofrida após a morte do pai. “Os filhos possuem legitimidade ativa para cobrar indenização por dano moral próprio decorrente da morte de genitor”, afirmou a juíza que analisou o caso.

Apesar de existir espólio constituído em decorrência da morte do trabalhador, o ajuizamento da ação pelos filhos não exige a abertura de inventário nem juntada de compromisso de inventariante, explicou a juíza. “A abertura de inventário em nada se relaciona com o pleito de indenização por dano moral formulado pelos filhos”, declarou a juíza. Isto porque os filhos não estão postulando dano moral do pai falecido, mas dano moral deles próprios, decorrente de “intenso sofrimento psíquico a que se submeteram com a morte do pai”. (1ª Turma – Processo 00126-2007-103-10-00-1-RO)

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