Sucumbência Parcial

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho (TRT – 3ª Região)

A 1ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1ª Instância que condenou empresa ao pagamento integral das custas processuais em ação na qual foi parte vencida, ao reconhecer a relação empregatícia com o reclamante. A reclamada havia requerido em seu recurso a proporcionalidade no pagamento das custas processuais, uma vez que o reclamante também foi parcialmente sucumbente quanto aos pedidos formulados.

Mas, segundo explica a Desembargadora relatora, o artigo 789 da CLT, em seu parágrafo 1º, estabelece que as custas são devidas pela parte que perdeu o processo, após o trânsito em julgado da decisão. “Não se admite no Processo do Trabalho o pagamento proporcional das custas em decorrência de sucumbência parcial. Assim, ainda que apenas um dos pedidos do autor seja acolhido na sentença, caberá ao vencido, mesmo que parcialmente, o pagamento integral das custas”, frisou a relatora. (RO nº 00177-2007-096-03-00-8)

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1 comentário (+adicionar seu?)

  1. Margy Patka
    mar 19, 2012 @ 18:20:41

    I believe you have remarked some very interesting points, appreciate it for the post.

    Responder

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